Regulamento da Promoção

1. EMPRESA PROMOTORA:

KIMBERLY CLARK BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA.

Av. Eng. Luis Carlos Berrini, 105, 8º andar, Cidade Monções, CEP 04571-010 – São Paulo – SP.

CNPJ: 02.290.277/0001-21.

2. MODALIDADE DA PROMOÇÃO

Cashback

3. ÁREA DE ABRANGÊNCIA

Território nacional.

4. PERÍODO DA PROMOÇÃO

03/09/2024 a 30/11/2024.

5. PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO

03/09/2024 a 30/11/2024.

6. CRITÉRIOS DE PARTICIPAÇÃO

6.1. Poderão participar da presente Promoção os consumidores que sejam pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos de idade, residentes e domiciliados em território nacional e que preencherem todas as condições de participação deste Regulamento (“Participantes”).

6.2. O Participante interessado em participar da Promoção deverá realizar sua inscrição por meio de acesso ao site www.promo.poisebrasil.com.br, entre os dias 03/09 e 30/11/2024, às 23h59min, informando os seguintes dados:

6.3. O não preenchimento de quaisquer dos campos obrigatórios no ato da inscrição, bem como o fornecimento de informações falsas, incorretas, inválidas ou imprecisas no cadastro, que será feito através do site da Promoção, implicará na desclassificação do Participante, a qualquer momento. Esta prática poderá, ainda, caracterizar crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor.

6.4. O Participante se responsabilizará exclusiva e integralmente pelas informações pessoais concedidas à Promotora da Promoção no momento da sua inscrição.

6.5. O acesso à Internet é necessário para a realização da inscrição, bem como a efetiva participação nesta Promoção. Sua qualidade pode variar de acordo com o tipo de conexão e/ou plano de telefonia, aparelho utilizado para acessar à Internet, provedor de Internet, região, entre outras variáveis como a disponibilidade momentânea da rede e/ou do site.

6.6. Caso, por qualquer razão alheia à vontade do Participante ou da Promotora, houver interrupção no cadastramento de maneira que não seja concluída a operação, o Participante terá nova oportunidade de efetivar o cadastramento e ter direito ao reembolso, desde que seja realizado durante o período de vigência de participação na Promoção.

6.7. Tendo em vista as características do ambiente da Internet, a Promotora não irá se responsabilizar pela inscrição dos Participantes que não forem realizadas por problemas de conexão, no servidor, nas linhas telefônicas ou em provedores de acesso dos usuários, ou ainda por falta de energia elétrica.

6.8. Caso antes do término do período de participação seja atingido o limite total disponibilizado para reembolsos, que é de R$ 100.000,00 (cem mil reais), esta Promoção será considerada encerrada imediatamente, sendo tal fato amplamente comunicado a todos os Participantes através dos mesmos meios de divulgação iniciais, não gerando qualquer expectativa de direito em relação ao período restante da Promoção. Dessa forma, o cadastro não garante o reembolso.

6.9. Para receber o reembolso, é necessário que o participante tenha ou providencie a abertura de uma conta digital no PicPay no seu CPF cadastrado na Promoção. Caso o CPF cadastrado na Promoção não possua uma conta PicPay e por qualquer razão não seja possível abri-la, o reembolso não será efetuado.

7. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

7.1. O Participante deverá adquirir em qualquer estabelecimento comercial no Brasil (exceto MEI), inclusive e-commerce, pelo menos, 01 (um) Produto Participante Poise, e efetuar o cadastro de seus dados pessoais e de seu comprovante fiscal no site www.promo.poisebrasil.com.br, até as 23h59min do dia 30/11/2024, para ter direito de receber o reembolso de até 100% (cem por cento) do valor gasto em Produtos Participantes Poise, limitado a R$20,00 (vinte reais), mediante crédito, exclusivamente, em carteira digital no Aplicativo PicPay.

7.2. O cashback (reembolso) será efetuado através de uma conta PicPay cuja abertura deverá ser providenciada pelo Participante e limitado ao valor de R$20,00 (vinte reais) por CPF, mediante a 1 (uma) única participação.

7.3. Participam dessa Promoção todos os produtos Poise (“Produtos Participantes”), conforme listagem abaixo:

7.4. Cada Participante somente poderá participar 01 (uma) única vez nesta Promoção, com 1 (um) cupom fiscal e, portanto, terá direito a 01 (um) único reembolso de até 100% (cem por cento) do valor pago em Produtos Participantes Poise, limitado ao valor de R$20,00 (vinte reais).

7.5. Cada cupom fiscal só poderá ser cadastrado 01 (uma) vez nesta Promoção e por 01 (um) único participante, sob pena de desclassificação.

7.6. Os Produtos Participantes Poise deverão ser adquiridos mediante a emissão de comprovante fiscal de compra, o qual será bloqueado a partir das informações preenchidas no ato do cadastro para que não seja reutilizado, seja pelo Participante que o cadastrou, seja por outros.

7.7. Não serão aceitos cupons fiscais contendo qualquer espécie de rasura, emenda ou alteração ou, ainda, emitidos manualmente.

7.8. A Promoção será limitada a, no máximo, o total de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) ou de 5.000 (cinco) reembolsos de R$ 20,00 (vinte reais) cada, sem qualquer modalidade de sorteio ou outra modalidade de distribuição gratuita de prêmios.

7.9. Após o cadastro, a Promotora validará os dados cadastrados em até 45 (quarenta e cinco) dias corridos e disponibilizará o status para o Participante através do e-mail informado no momento da inscrição. Caso seja identificado que o participante não possui conta no PicPay, a Promotora dará o prazo de 10 (dez) dias úteis, contado de sua comunicação ao Participante, para a sua criação, sob pena de perda do direito ao reembolso.

7.10. Fica desde já esclarecido que, caso a Promotora entenda necessário, poderá solicitar ao participante que seja apresentada, em até 3 (três) dias úteis da confirmação de envio de solicitação, toda a documentação necessária a fim de validar a sua participação (documentos de identidade e comprovante fiscal de compra), sob pena de desclassificação.

7.11. Após validação dos dados cadastrados, o valor referente aos Produtos Participantes Poise será depositado em até 30 (trinta) dias corridos, na conta PicPay de titularidade do participante, limitando-se ao valor máximo de R$20,00 (vinte reais).

7.12. Para os fins desta Promoção, o valor máximo a ser restituído estará limitado ao valor de R$20,00 (vinte reais) por CPF.

7.13. Para recebimento do reembolso no Aplicativo PicPay, todos os Participantes validados deverão se cadastrar e abrir carteira digital nesta plataforma, caso ainda não possuam. Os dados pessoais fornecidos para cadastro nesta Promoção deverão ser os mesmos utilizados para abertura da carteira digital no Aplicativo PicPay. Não é permitido o reembolso em conta PicPay aberta em CPF diferente do cadastrado na Promoção.

7.14. A Promotora não se responsabilizará por eventual negativa do PicPay decorrente de divergências cadastrais, pelos prazos e processos relacionados a esta, bem como por outros fatores externos alheios ao seu controle.

7.15. Será de responsabilidade do Participante o acompanhamento do status da solicitação de cashback, sendo que eventuais comunicações serão encaminhadas ao e-mail informado no ato do cadastro.

7.16. Fica estabelecido, desde já, que qualquer divergência de cadastro na Plataforma do PicPay que impeça o recebimento do cashback por motivos exclusivos da relação Participante e Plataforma, não será efetivado o reembolso. Além disso, A Promotora tentará 3 (três) vezes, durante o prazo de 3 (três) dias úteis, realizar o reembolso, nos termos do regulamento, e se durante as 3 (três) tentativas houver a negativa da empresa PicPay, o participante será imediatamente desclassificado.

8. CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO

8.1. É vedada a participação: (i) de pessoas jurídicas; (ii) de pessoas físicas que não preencherem as condições do item 6.1; (iii) sócios, diretores, empregados da Promotora, da TLC Marketing Worldwide Latin América LTDA. e do escritório M.Godoy Consultoria Jurídica em Comunicação Publicitária e demais empresas que estejam direta ou indiretamente envolvidas na organização da Promoção, empresas por elas controladas, consultores, agências de propaganda e Promoção; e (iv) de quaisquer colaboradores, estagiários, terceirizados que mantenham contrato ou prestem serviços, ainda que indiretamente, à Promotora ou empresas por ela controladas.

8.2. Também não serão elegíveis para participar da Promoção aqueles consumidores que descumprirem os termos deste Regulamento, incluindo, sem se limitar, as seguintes situações: (i) Participantes que não possuam a devida documentação comprobatória da aquisição de Produtos Participantes Poise (comprovante fiscal), caso solicitado pela Promotora; e (ii) dados incompletos ou inválidos, dentre outras situações que demonstrem irregularidade da nota fiscal ou demais dados pessoais.

8.3. O Participante que fizer o cancelamento da compra por qualquer forma, meio ou motivo será automaticamente desclassificado da Promoção e não fará jus ao reembolso.

8.4. Não serão válidos para fins de participação nesta Promoção os comprovantes fiscais de compras (a) com data de emissão que não corresponda ao período de participação; (b) enviados por qualquer outro meio que não seja o site da Ação; (c) ilegíveis, não originais, emitidos manualmente ou fora do horário de funcionamento do estabelecimento comercial emitente, rasurados e/ou que contenham quaisquer modificações ou indícios de adulteração; (d) com indicação de razão social ou número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) na qualidade de consumidor; (e) a impossibilidade de verificação da autenticidade do comprovante fiscal de compra mediante consulta do QRCODE e/ou chave de acesso junto aos órgãos governamentais, tais como, mas não limitado a Secretaria da Fazenda do Governo do Estado; (f) cadastro de cupons fiscais emitidos por estabelecimentos comerciais cuja atividade seja incompatível com a comercialização dos Produtos Participantes; (g) emitidos por estabelecimentos que não podem ser localizados ou contatados (telefone inexistente, foto no Google Maps incompatível com estabelecimento comercial) ou cuja quantidade de vendas for incompatível com o porte do estabelecimento, a critério da Promotora; (h) emitidos em contingência e/ou pendentes de autorização do respectivo órgão governamental; (i) emitidos por comerciantes Microempreendedor Individual – MEI e/ou (j) emitidos por estabelecimento comercial com CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) cuja atividade seja incompatível com a comercialização dos Produtos Participantes ou com alguma restrição.

8.5. Todos os Participantes deverão observar as condições, formas e prazos de participação, sendo sumariamente desclassificados os Participantes que descumprirem quaisquer regras desse Regulamento ou que cometerem qualquer tipo de suspeita de fraude, ficando, ainda, sujeitos à responsabilização penal e civil.

8.6. Considera-se fraude, incluindo, mas não se limitando a participação pelo cadastramento de informações incorretas e/ou falsas, a participação de pessoas não elegíveis, conforme critérios aqui estabelecidos, e as participações que tenham sido efetuadas por método robótico, automático, repetitivo, programado ou similar.

9. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

9.1. Para viabilizar a participação na Promoção, os Participantes declaram estar cientes de que a empresa Promotora realizará o tratamento de seus dados pessoais, podendo, inclusive, compartilhá-los com terceiros envolvidos na execução da Promoção.

9.2. Os dados pessoais do Participante serão utilizados essencialmente para finalidades relacionadas à execução da presente Promoção, conforme a seguir:

(i) Permitir o cadastro e participação na Promoção;
(ii) Identificar e autenticar os Participantes adequadamente;
(iii) Atender solicitações, chamados e dúvidas dos Participantes;
(iv) Enviar comunicações relacionadas à Promoção e aos produtos da Promotora;
(v) Possibilitar a realização do cashback (reembolso);
(vi) Prevenir a ocorrência de fraudes e demais atitudes ilícitas;
(vii) Cumprir com obrigações legais ou regulatórias e permitir o exercício de direitos,
pela Promotora, em demandas judiciais, administrativas ou arbitrais.

9.3. A Promotora declara cumprir a legislação aplicável sobre privacidade e proteção de dados pessoais, incluindo a Lei Federal nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados” ou “LGPD”). Para saber mais sobre como ao Promotora realiza o tratamento de dados pessoais, recomendamos que leia a Política de Privacidade da Promotora disponível no endereço https://www.kimberly-clark.com/pt-br/global-privacy-policy.

9.4. O tratamento de seus Dados Pessoais será realizado com fundamento nas seguintes bases legais previstas na LGPD:

(i) Para cumprimento de obrigações legais e regulatórias pela Promotora;
(ii) Para execução de obrigações contratuais existentes entre o Participante e a Promotora; 
(iii) Para atendimento aos interesses legítimos da Promotora; 
(iv) Para exercício regular de direitos em processos administrativos ou judiciais; e
(v) Eventualmente, mediante a obtenção do consentimento do Participante (quando necessário)

9.5. Em caso de dúvidas relacionadas ao tratamento de seus dados pessoais ou caso queira exercer os direitos relativos a suas informações, entre em contato conosco por meio do seguinte link: privacyportal-de.onetrust.com/webform/99096bff-8366-4b94- a7e2-97f3efa52243/7bd88bdd-3733-4bc4-97a8-7c84a0687c07.

9.6. Todos os cadastros de Participantes serão armazenados pela Promotora, em ambiente seguro e controlado, pelo prazo de 5 (cinco) anos após o término da Promoção para cumprimento das finalidades listadas nesse Regulamento. Após o referido período, a Promotora excluirá do seu banco de dados as informações dos consumidores que participaram da Promoção.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. Esta Promoção não implica qualquer tipo de concurso, vale-brinde, sorteio ou operação assemelhada e independe de qualquer modalidade de sorte ou competição, não estando, portanto, sujeita à autorização prévia estabelecida na Lei nº 5.768/71, no Decreto nº 70.951/72, na Portaria ME nº 7.638/2022 e na NI SEI nº 11/2018, da SEAE, beneficiando indistintamente a todos que cumprirem o aqui disposto, observado o valor total ofertado de reembolsos.

10.2. O presente Regulamento e sua execução serão regidos e interpretados de acordo com as leis vigentes na República Federativa do Brasil.

10.3. A participação na Promoção é voluntária e implicará a aceitação total e irrestrita de todos os itens deste Regulamento. Não terão validade as participações que não preencherem as condições básicas da Promoção previstas no Regulamento.

10.4. A Promoção será divulgada através de meios de mídia e comunicação, a critério da Promotora.

10.5. Eventuais dúvidas, reclamações ou sugestões sobre essa Promoção deverão ser encaminhadas através de e-mail dirigido à Gerenciadora TLC Marketing, por meio do e-mail [email protected], ou SAC 0800 591 15 98, de segunda a sexta-feira, das 09h00 às 17h00, sempre em dias úteis.

10.6. Todos os cadastros serão armazenados num banco de dados único da Promoção.

10.7. Fica, desde já, eleito o foro de domicílio do Participante para solução de quaisquer questões referentes à presente Promoção.

10.8. A Promotora disponibilizará a presente Promoção de forma contínua e ininterrupta, contudo, em decorrência da necessidade de atualização de conteúdo, serviço, informação e/ou outras hipóteses, a Promoção poderá ser eventualmente suspensa ou interrompida, ainda que temporariamente, não implicando em qualquer prejuízo ao Participante em razão da natureza da Promoção.

10.9. Ainda, a Promoção poderá ser alterada e/ou cancelada por motivo de força maior ou por qualquer outro fator ou motivo imprevisto que esteja fora do controle da Promotora e que comprometa a Promoção de forma a impedir ou modificar substancialmente a condução desta como originalmente planejada. Neste caso, os Participantes que ainda não tiverem participado, não terão direito a qualquer ação ou recurso perante a Promotora, para fins de continuidade da Promoção. Contudo, aqueles que já estiverem participando não serão prejudicados, desde que estejam cumprindo o presente Regulamento.

10.10. A Promotora não será responsável (i) pelas dificuldades técnicas ou outras que possam implicar ou prejudicar a participação nesta Promoção, tais como, mas não limitadas, a perda de conexão à internet, falha na comunicação e transmissão de dados, entre outras falhas ou dificuldades que possam impedir e/ou temporariamente dificultar a participação nesta Promoção, que sejam decorrentes de culpa exclusiva do Participante; (ii) pelas ocorrências relacionadas à culpa exclusiva de terceiros, tais como, mas não limitadas, aos crimes contra a privacidade, estelionato, sabotagem na informática, fraudes eletrônicas ou virtuais, ação de hackers e vírus, entre outras; e (iii) por problemas com software, hardware ou serviço de internet do Participante, todos eles passíveis de dificultar ou impedir a participação em tempo hábil nesta Promoção.

10.11. Esta Promoção é de responsabilidade exclusiva da Promotora ora identificada e não é, de maneira alguma, patrocinada, apoiada, administrada ou realizada em associação com o PicPay. A Promotora não possui qualquer responsabilidade ou ingerência em relação aos Termos de Uso e à Política de Privacidade do PicPay, cabendo exclusivamente ao Participante tomar conhecimento desses documentos.

10.12. Os valores dos Produtos Participantes Poise podem variar de acordo com cada estabelecimento comercial. A Promotora não se responsabiliza pelo preço praticado em cada estabelecimento.

10.13. Este Regulamento estará disponível para consulta através do site www.promo.poisebrasil.com.br, durante todo o período de vigência desta Promoção.